Questão 250027

Direito Penal · 2024

Questão

ID 250027

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa

Consubstanciado na Lei n° 13.869/2019 (Lei de abuso de Autoridade) e suas alterações, é correto afirmar:

Alternativa A:
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas o agente público, servidor de carreira, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
Alternativa B:
É sujeito do crime de abuso de autoridade o agente público de carreira e se limita a servidor público e militar ou pessoa a ele equiparada; membro do Poder Legislativo; membro do Poder Executivo; membro do Poder Judiciário e membro do Ministério Público.
Alternativa C:
As penas restritivas de direitos, previstas nesta lei, podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Alternativa D:
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada a representação.