Questão 2499492

Direito Eleitoral · 2020

Questão

ID 2499492

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Plebiscito

Ano: 2020 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Apucarana

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
Alternativa B:
O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
Alternativa C:
O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
Alternativa D:
A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

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