Questão
ID 249943Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Ação Penal Pública Incondicionada, Prevaricação "Imprópria"
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
O delito de prevaricação é caracterizado quando o servidor público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou pratica o ato contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Prevendo pena de três meses a um ano de detenção, o Código Penal estabelece que tal ação penal tem natureza de iniciativa