Questão 2499409

Leia o texto a seguir.

A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10. É possível ainda recorrer a instâncias superiores, como a Controladoria Geral da União, em caso de negativas.

Disponível em: <https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-a-informacao-completa-10-anos-saiba-como-foi-criada/>. Acesso em: 18 dez. 2023.

O texto refere-se à