Questão 24993

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 24993

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.728/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife

Ano: 2024 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Segundo o Estatuto, os servidores públicos municipais estão sujeitos a penalidades disciplinares, que incluem advertência, suspensão e demissão, dependendo da gravidade da infração cometida e do devido processo administrativo.

Com base no texto, analise as afirmativas:

I. A advertência é aplicada por infrações leves, sendo formalizada por escrito.

II. A suspensão não pode exceder 60 dias.

III. A demissão será aplicada exclusivamente por ordem judicial.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 24993
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