Questão
ID 24993Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.728/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife
Ano: 2024 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Segundo o Estatuto, os servidores públicos municipais estão sujeitos a penalidades disciplinares, que incluem advertência, suspensão e demissão, dependendo da gravidade da infração cometida e do devido processo administrativo.
Com base no texto, analise as afirmativas:
I. A advertência é aplicada por infrações leves, sendo formalizada por escrito.
II. A suspensão não pode exceder 60 dias.
III. A demissão será aplicada exclusivamente por ordem judicial.
Está correto o que se afirma em: