Questão 249922 de Direito Penal - IDECAN 2025

Questão

ID 249922

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º)

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

A Lei nº 9.455/1997 define e tipifica o crime de tortura, estabelecendo penalidades para seus praticantes e determinando suas consequências legais. Considerando as disposições dessa norma, verifica-se que a prática desse crime pode ensejar punições específicas, bem como desdobramentos em outras esferas do direito. Sobre essa Lei, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o crime de tortura previsto na lei pode ser praticado apenas por agentes públicos.
Alternativa B:
a condenação pelo crime de tortura impede o condenado de exercer cargo público pelo período de até cinco anos após o cumprimento da pena.
Alternativa C:
a pena prevista para o crime de tortura é reduzida se houver confissão espontânea do acusado antes da sentença condenatória.
Alternativa D:
a condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, além da interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Alternativa E:
a Lei nº 9.455/1997 classifica o crime de tortura como de menor potencial ofensivo, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Estatísticas Cadernos

Questão 249922

Continue estudando na plataforma