Questão 2499189

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 2499189

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Material

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Anápolis

A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que

Alternativa A:
o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
Alternativa B:
o menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
Alternativa C:
os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Alternativa D:
o recurso inominado será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.