Questão 2498301

As omissões ou incorreções do auto de infração acarretarão, automaticamente, em sua nulidade.

O auto de infração não poderá ser lavrado cumulativamente com a apreensão de bens.

Do auto de infração deverá constar, além de outros requisitos legais, o valor da multa a ser paga pelo infrator, bem como o percentual de desconto para pagamento dentro do prazo estabelecido.

A assinatura do infrator constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.