Questão 2497547

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A Prestação de Contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 20 de janeiro do ano seguinte (1ª parte). As contas do Município ficarão a disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de sessenta 60 dias (2ª parte).

A sentença está: