Questão 24974

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 24974

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município do Recife

Ano: 2024 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Recife prevê a realização de plebiscitos e referendos. Tais instrumentos de democracia participativa podem ser convocados:

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