Questão
ID 2497363Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 10.350/1994 - Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, Regulamentando o Artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Ouro
De acordo com os princípios da Política Estadual de Recursos Hídricos, analisar a sentença abaixo:
Todas as utilizações dos recursos hídricos que afetam sua disponibilidade qualitativa ou quantitativa, ressalvadas aquelas de caráter individual, para satisfação de necessidades básicas da vida, não ficam sujeitas à prévia aprovação pelo Estado, uma vez que garante a liberdade da gestão desses recursos a todos os envolvidos (1ª parte). É dever primordial do Estado oferecer à sociedade, periodicamente, para conhecimento, exame e debate, relatórios sobre o estado quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos (2ª parte).
A sentença está: