Questão
ID 24971Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município do Recife
Ano: 2024 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica do Recife estabelece que o Prefeito Municipal poderá ser afastado de suas funções por crime de responsabilidade. Nesse caso, o julgamento ocorrerá: