Questão
ID 2496391Disciplina: Direito Penal
Assunto: Pena de Banimento
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Olímpia
Nos termos da Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a seguinte: