Questão 2495602

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2495602

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal n° 1.019/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de Milagres/CE

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Milagres

É da competência da Mesa da Câmara Municipal do município de Milagres, dentre outras atribuições:

Alternativa A:
Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos da Secretaria da Câmara, fixem os respectivos vencimentos;
Alternativa B:
Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante Ato, a discriminação das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessárias;
Alternativa C:
Apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de critérios suplementar ou especiais desde que os recursos respectivos provenham de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
Alternativa D:
Suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara observando o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua abertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
Alternativa E:
As alternativas A, B, C e D corretas.