Questão 2494753

O “Habite-se” deverá ser requerido pelo responsável técnico da obra ou por seu proprietário, mediante anuência do primeiro.

O “Habite-se” só será expedido após a constatação, pelo órgão competente da Prefeitura, de que o sistema de esgoto está ligado parcialmente à rede pública coletora ou, na ausência desta, ao sistema de deposição adotado de acordo com as normas da ABNT.

Nenhuma edificação pode ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o “Habite-se”.

Poderá ser concedido o “Habite-se” parcial se a obra tiver partes que possam ser habitadas ou ocupadas, independentemente das demais, atendidas as normas de segurança em edificações.