Questão
ID 2494722Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Lei Nº 2.847/1993 - Código de Obras do Município de Criciúma
Ano: 2014 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Alegre
O Código de Obras do município de Várzea Alegre estabelece condições para o licenciamento de obras. Com base no contexto da habilitação profissional, analise as afirmativas
. I. O profissional deverá, obrigatoriamente, qualificar-se e apor sua assinatura nos projetos, desenhos, cálculos e especificações de sua autoria.
II. Estará legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o profissional que satisfizer as exigências da legislação federal pertinente e as do Código de Obras, mesmo que esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal.
III. É facultado, segundo o Código de Obras, o registro na prefeitura dos profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitados.
IV. Somente os construtores assumirão inteira responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância dos dispositivos deste código, ficando sujeitos às penas nele previstas.
Marque a alternativa correta: