Questão 2494218

O Município não tem competência sobre a regulação do trânsito municipal, visto ser assunto exclusivo da União.

A atuação municipal no trânsito deve-se ater às rodovias que circundam o Município.

A competência para regulamentar o trânsito de Vila Lângaro é exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul.

No exercício da regulamentação do tráfego e do trânsito das vias públicas municipais, o Município de Vila Lângaro deve atender à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.

O Poder Judiciário do Município deve estabelecer as normas de circulação das vias públicas, a fim de garantir o respeito aos direitos de toda a população.