Questão
ID 2494001Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 52
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Lângaro
Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utilizará dos seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, como habitação popular, saneamento básico e assentamento de pequeno agricultor, podendo, para esta finalidade, dispor dos mencionado bens por meio de vendas ou: