Questão 2491898

O Assistente Social que exerce supervisão direta de estágio em Serviço Social está submetido a todas as regras emanadas pelo Conselho Federal de serviço Social, inclusive as normas técnicas e éticas que regulamentam o exercício profissional e a fiscalização.

Quando intimado por autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, o Assistente Social deve se restringir a prestar esclarecimentos e emitir opiniões desde que sejam de natureza técnica.

O Assistente Social, no exercício da profissão, tem o dever de denunciar, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação dos direitos humanos, como discriminação, preconceito ou falta de respeito à integridade física, social e mental do cidadão.

A Lei de Regulamentação da Profissão e do Código de Ética Profissional do ponto de vista jurídico legal são dois instrumentos fundamentais para a formulação de projetos de trabalho para o assistente social.

De acordo com o Artigo 22 do Código de Ética do Assistente Social fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho regional ou Federal se configura como uma infração disciplinar.