Questão
ID 2491240Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Tremembé
A criação dos conselhos de controle social representa um avanço conquistado, especialmente pelo seu caráter deliberativo, definido por suas competências legais na aprovação de planos, orçamentos, prioridades e distribuição dos recursos públicos. De acordo com o art. 18 (inciso IX) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para