Questão 2490603

quaisquer alterações em seu conteúdo só serão processadas, após o envio de Projeto de Lei à Câmara de Deputados ou ao Senado Federal, mediante a anuência de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) do total de profissionais com registro regular nos Conselhos Regionais de Serviço Social de sua atuação.

compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social provocar o Ministério Público Federal, apresentando-lhe as demandas, expressas pela categoria em consulta pública, no tangente às alterações que se pretende processar em seu conteúdo.

seu conteúdo não pode sofrer modificações parciais, exceto, por ato do Poder Executivo Federal, mediante requerimento do Conselho Federal de Serviço Social, e somente quando as alterações se impuserem por motivos de natureza ideológica que firam princípios morais vigentes.

é da competência do Conselho Federal de Serviço Social, mediante ampla participação da categoria, e em processo conjuntamente desenvolvido com os Conselhos Regionais de Serviço Social, processar alterações em seu conteúdo.