Questão 2490553

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2490553

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Sobral - CE

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura Municipal de Sobral

PARTE III – REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL

Marque a opção que não configura hipótese de aplicação da penalidade de destituição da função de Conselheiro Tutelar, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

Alternativa A:
Condenação pela prática de crime culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.
Alternativa B:
Inassiduidade habitual, entendida como a falta injustificada ao serviço por mais de 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Alternativa C:
Recebimento, em razão do cargo, de comissões, honorários, gratificações, emolumentos ou vantagens de qualquer espécie.
Alternativa D:
Acumulação ilegal de cargos ou funções públicas.

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