Questão 2490526

É responsável por deliberar sobre a política de atenção à infância e à adolescência, pautado sempre no princípio da democracia participativa. Tem buscado cumprir seu papel normatizador e articulador, ampliando os debates e sua agenda para envolver efetiva e diretamente os demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos.

É o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Sistema integrado, articula os três níveis de governo para o desenvolvimento de programas de atendimento, considerando a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado.

Instrumento de controle que transfere para o Estado a tutela dos menores inadaptados e justifica a ação dos aparelhos repressivos.