Questão
ID 2489831Disciplina: Direito Penal
Assunto: Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar
Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia
Caso seja ordenada ou autorizada a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, a pena a ser cumprida será de