Questão 24897

A Lei Orgânica veda a delegação de competências entre os órgãos municipais

As autarquias municipais têm autonomia administrativa e financeira.

As empresas públicas municipais só podem ser criadas mediante decreto do Prefeito.

É proibida a terceirização de serviços essenciais no Município.

A administração indireta municipal é composta exclusivamente por autarquias e fundações.