Questão
ID 24895Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município do Recife
Ano: 2024 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica do Município de Recife estabelece que o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, os seguintes instrumentos normativos: