Questão 248898 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2024

Questão

ID 248898

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências, Município de Boa Vista - Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, Município de Macaé - RJ, Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Macaé

Certa entidade integrante da administração pública indireta de Macaé deixou de promover o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas ao Instituto de Previdência do Município de Macaé (MACAEPREV). Diante desse cenário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 175/2011, é correto afirmar que

Alternativa A:
o prazo final para o recolhimento de tais contribuições é o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao vencido.
Alternativa B:
incidirão juros de mora de 0,034% (trinta e quatro milésimo por cento) por dia de atraso.
Alternativa C:
a atualização monetária será pro rata temporis e terá como base o índice mensal da taxa SELIC, ou outra taxa que vier substituí-la.
Alternativa D:
a aplicação de juros de mora acumulados não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor principal devido.
Alternativa E:
os encargos moratórios de atualização monetária e juros de mora incidem de forma alternativa.

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