Questão
ID 248879Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 55/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapagipe/MG, Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA, Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Acerca da organização municipal brasileira, julgue os itens seguintes.
A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.