Questão
ID 2488194Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ibirá - SP
Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibiá
De acordo a Lei Orgânica do município de Ibiá é vedado ao município:
I- Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de comprovado interesse.
II- Recusar a fé a documento público.
III- Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) vedação(ões) prevista(s) em: