Questão
ID 2488191Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2020 Banca: ICAP - Instituto de Consultoria em Administração Pública Órgão: Câmara de São João Batista
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui o tipo penal: