Questão
ID 2487915Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Florianópolis
Ano: 2017 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardino
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Bernardino/SC, compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local e quanto à educação:
I. Promover os meios de acesso à cultura.
II. Organizar o Sistema Municipal de Ensino.
III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental.
Está(ão) correta(s):