Questão
ID 2487886Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal N 63/2003
Ano: 2017 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardino
Segundo a Lei nº 003/97, que institui o Regime Jurídico Único para os Servidores da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do poder executivo e legislativo do Município de São Bernardino e dá outras providências, o servidor será aposentado:
I. Compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco anos) de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
II. Voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de serviços, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos integrais.
III. Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes de serviços, moléstia profissional ou doença contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.
Está( ão) correta( s):