Questão
ID 2487513Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 9.034/1994 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - Perh, a Ser Implantado no Período 1994 e 1995, em Conformidade com a Lei Nº 7.663, de 30 de Dezembro de 1991, Que Instituiu Normas de Orientação à Política Estadual de Recursos Hídri
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Córregos
A Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 instituiu – no Estado de São Paulo – a política estadual de recursos hídricos e criou o sistema estadual de gestão de recursos hídricos com o objetivo de planejar e controlar o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Na referida Lei, a unidade físico-territorial adotada para gestão