Questão
ID 2487040Disciplina: Serviço Social
Assunto: ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO - CFESS/CRESS - E RESOLUÇÕES DO CFESS
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Córregos
A Resolução CFESS no 590/2010 regulamenta o procedimento de aplicação de multas por descumprimento da Lei no 8.662/93 e em especial por exercício da profissão de assistente social sem o registro no Conselho Regional de Serviço Social. Conforme o art. 1o da referida Resolução, o exercício de qualquer função, tarefa, atividade de atribuição privativa do assistente social ou a utilização da designação profissional “assistente social”, sem a inscrição no CRESS competente, caracteriza-se como