Questão
ID 2486035Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sananduva
O ato de aplicação de penalidade aos servidores públicos municipais é uma prerrogativa que compete ao Prefeito, podendo ser delegada a competência aos Secretários do Município para aplicação da pena de suspenção ou advertência. As mencionadas penalidades aplicadas aos servidores públicos do Município de Sananduva, de acordo com o Regime Jurídico Municipal, serão registradas: