Questão
ID 2485984Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 33.269/2011 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sananduva
O processo fiscal, para os efeitos do Código Tributário do Município de Sananduva, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
I. Auto de infração.
II. Consulta.
III. Pedido de restituição.
Quais estão corretas?