Questão
ID 2485971Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Canoas - RS
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sananduva
Com base no Capítulo II do Código de Posturas do Município de Sananduva, analise as assertivas abaixo em relação aos procedimentos, as infrações e as penas, e assinale C, se corretas, ou I, se INCORRETAS.
( ) Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.
( ) A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada pelo referido código gera a lavratura de auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá quinze dias para oferecimento de defesa.
( ) Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será imposta, pelo titular do órgão competente, multa prevista.
( ) Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de trinta dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: