Questão
ID 2484549Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ribeirão Claro - PR
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro
“São entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas”. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro, esta é a definição de