Questão
ID 2484277Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Reserva - PR
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Reserva
De acordo com o Código Tributário do Município de Reserva, considere as afirmativas a seguir.
I - O Sujeito Ativo das obrigações tributárias previstas no Código Tributário do Município é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
II - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município que constituam o seu objeto.
III - O Sujeito Ativo das obrigações tributárias previstas no Código Tributário do Município é o Município de Reserva.
IV - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Assinale a alternativa CORRETA.