Questão 2484195

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2484195

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Reserva - PR

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Reserva

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos servidores públicos, conforme a Lei Municipal 785/2017, que dispõe sobre a estruturação do Plano Geral de Cargos e Carreiras do Município de Reserva.

Alternativa A:
O regime jurídico aplicável aos servidores públicos de carreira é o celetista.
Alternativa B:
A legislação define servidor público como cidadão investido em cargo ou função pública, mediante nomeação ou designação, seja para cargos de provimento efetivo, funções de confiança ou cargos em comissão.
Alternativa C:
Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos terão validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.
Alternativa D:
O número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto ao Ministério da Fazenda não é requisito indispensável do termo de posse.
Alternativa E:
O desenvolvimento na carreira funcional do servidor público dar-se-á exclusivamente por meio da progressão funcional.

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