Questão 2484184

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2484184

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Reserva - PR

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Reserva

A Lei Orgânica do Município de Reserva dispõe sobre o processo legislativo municipal. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Emendas à lei orgânica devem ser propostas por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Não há previsão expressa de iniciativa popular para proposta de emenda à lei orgânica.
Alternativa C:
Matérias relativas ao Código Tributário Municipal deverão ser veiculadas por meio de lei complementar, que exige para a aprovação o voto favorável da maioria dos presentes à sessão legislativa.
Alternativa D:
O prefeito, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la à Câmara Municipal no prazo de 5 (cinco) dias.
Alternativa E:
Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, empregos e funções na administração direta ou autárquica do Município ou o aumento de sua remuneração.