Questão
ID 2483759Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Queluz - SP
Ano: 2018 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Queluz
Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz::
Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:
I – Regime jurídico dos servidores;
II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;