Questão 248373

Direito Penal · 2023

Questão

ID 248373

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Lei Nº 4.729/1965 - Define o Crime de Sonegação Fiscal e Dá Outras Providências, Sonegação de Contribuição Previdenciária

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que

Alternativa A:
o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.
Alternativa B:
a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.
Alternativa C:
o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.
Alternativa D:
a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.