Questão
ID 2483592Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Viseu
Ano: 2019 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Porto de Moz
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, ao município é vedado: