Questão 2483468

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2483468

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização Municipal

Ano: 2019 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Porto de Moz

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, compete privativamente ao município:

I- Organizar a estrutura administrativa local;

II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;

III- Legislar sobre assuntos de interesse local.

Dos itens acima: