Questão 2483457

O contador público está isento de responsabilidade penal por atos praticados no exercício da função, desde que o gestor público também tenha assinado os documentos contábeis, pois a responsabilidade é exclusiva do ordenador de despesa.

A responsabilidade civil do contador público limita-se aos prejuízos causados diretamente à fazenda pública, não sendo cabível responsabilização em relação a terceiros afetados por suas demonstrações ou pareceres técnicos.

Conforme o Código de Ética Profissional do Contador, a emissão de parecer técnico por servidor público contador prescinde de fundamentação documental, sendo facultativo o registro das fontes utilizadas, desde que o conteúdo esteja em conformidade com as normas gerais de contabilidade aplicada ao setor público.

O contador público que, dolosamente, emite parecer contábil com informações falsas ou omissas pode responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, configurando violação à probidade na gestão pública.