Questão 2483455 de Contabilidade Pública - AMEOSC 2025

Questão

ID 2483455

Disciplina: Contabilidade Pública

Assunto: Prestação de Contas e Responsabilização (Accountability) e Tomada de Decisão

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional

A adoção das normas internacionais de contabilidade no setor público brasileiro enfrentou desafios relevantes, especialmente devido à cultura jurídica e à rigidez do modelo tradicional de administração. Esse modelo, centrado na legalidade formal, contrasta com as exigências de transparência e comparabilidade internacional introduzidas pelas normas do IPSAS, convertidas no Brasil pelas NBC TSP. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em virtude do princípio da legalidade, a adoção de NBC TSP não pode modificar a estrutura das demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/64, mesmo com normas supervenientes.
Alternativa B:
A aplicação das normas internacionais de contabilidade no setor público brasileiro está restrita aos entes da administração indireta, em razão da autonomia financeira desses órgãos.
Alternativa C:
As normas internacionais adotadas no Brasil por meio das NBC TSP são incompatíveis com a contabilidade patrimonial, uma vez que priorizam o resultado econômico em detrimento do controle legal.
Alternativa D:
A adoção das NBC TSP no setor público brasileiro exige a transição de um modelo contábil baseado exclusivamente na execução orçamentária para um modelo que reconhece e evidencia variações patrimoniais, ampliando a utilidade da informação contábil para fins de accountability.

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Questão 2483455

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