Questão
ID 2483372Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Aplicada ao Município de Florianópolis
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional
A prefeitura da capital catarinense sancionou no dia 04/03/24 uma Lei de autoria do Executivo, cujo texto foi aprovado em dois turnos pelos vereadores em fevereiro deste ano. As defensorias públicas da União e do Estado são contrárias à medida em questão e recomendaram a não adoção da Lei. De qual medida trata esta Lei?