Questão 248318

Direito Penal · 2023

Questão

ID 248318

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Novatio Legis Incriminadora, Princípio da Anterioridade da Lei Penal

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.
Alternativa B:
A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.
Alternativa C:
A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.
Alternativa D:
É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.