Questão 248216 de Direito Penal - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 248216

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Penal do Paraná

Marisa é policial penal lotada em uma Casa de Custódia Feminina. Na presente data, Marisa é uma das responsáveis por revistar os visitantes registrados que se encontrarão com as detentas no dia de visitação. Em uma das buscas, Marisa encontra com o visitante Roberto uma arma de porte de calibre “.44 Magnum” (ponto quarenta e quatro Magnum), com numeração raspada. Diante desse caso, sobre esse tema e de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e seu decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Marisa não pode prender Roberto em flagrante delito, pois policiais penais e membros do sistema prisional não têm porte de arma de fogo funcional.
Alternativa B:
Roberto responderá por crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, cumulado com a circunstância de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Alternativa C:
Se Roberto exibir comprovante de autorização para porte de arma de fogo de alto calibre, a raspagem da numeração do artefato será considerada crime de menor potencial ofensivo.
Alternativa D:
Roberto responderá por porte de arma de fogo de uso permitido, e Marisa poderá prendê-lo em flagrante delito.
Alternativa E:
Roberto responderá por posse ilegal de arma de fogo de uso proibido, e Marisa responderá por omissão de cautela consistente em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que visitante prisional tenha posse de arma de fogo sob sua vigilância.

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